Um réu que estava preso por crime de tráfico de drogas, em Juruti, no oeste do Pará, foi solto essa semana e poderá recorrer da condenação em liberdade, por não ter sido apresentado em audiência de instrução e julgamento. Em sua decisão datada de 13 de janeiro deste ano, o juiz Vilmar Durval Macêdo Junior explica que o réu é reincidente na prática de tráfico de entorpecente, e que nesse processo foi preso com posse novamente de drogas e duas armas de fogo, “o que demonstra que a pena anteriormente cumprida não foi repressão suficiente para lhe desestimular a permanecer na atividade ilícita e que sua liberdade é uma clara ofensa ou notório risco à ordem pública e à saúde pública. Todavia, por entraves burocráticos do processo (não apresentação do custodiado à audiência) determinou-se a sua soltura”.
Estatuto da Impunidade
O réu Elias Junior Soares Pinheiro, conhecido como “Kikiki”, mesmo sendo reincidente, condenado e sentenciado a 12 anos de prisão por tráfico de entorpecentes e posse de duas armas de fogo, foi beneficiado, a exemplo de outros, pelas leis 13.869/2019 e 13.964/2019, como explicou o juiz na sentença condenatória. “Com o advento do Estatuto da Impunidade (Lei 13.869/2019) e do Pacote Pró-Crime (Lei 13.964/19), há a tendência legislativa de criminalizar a atividade judicante como instrumento de pressão para o afrouxamento do sistema prisional e aumento da impunidade na seara penal”.
O STF em decisão recente mudou o entendimento quanto ao cumprimento de pena pós segunda instância, fincando o trânsito em julgado como termo inicial para a execução da pena.
“Tornou-se crime manter alguém preso quando manifestamente cabível sua soltura. Ocorre que a expressão ‘manifestamente’ é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as várias mudanças de entendimento do STF. (...) a regra será a soltura, ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco”, pontuou o juiz na sentença condenatória.
Fonte : G1 Santarém
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