STJ: não cabe a concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) quando se tratar de condenação definitiva
STJ: não cabe a concessão de prisão domiciliar (art. 318 do CPP) quando se tratar de condenação definitiva
Blog do jornalista Evandro Corrêa com as principais notícias da RMB e dos municípios do interior do Estado do Pará.